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LEI MUNICIPALCÓDIGO TRIBUTÁRIO31/12/19931993 Baixar
LEI MUNICIPALLEI 967-2013 ACESSO A INFORMAÇÃO21/06/20132013 Baixar
LEI MUNICIPALLEI 968-2013 OUVIDORIA21/06/20132013 Baixar
LEI MUNICIPALLEI ORGÂNICA13/06/20182018 Baixar
LEI MUNICIPALCÓDIGO DE POSTURA13/06/20182018 Baixar
LEI MUNICIPALCÓDIGO TRIBUTÁRIO18/06/20182018 Baixar
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